Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 623.3034.8876.0466

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das dívidas repactuandas. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção.

Uma vez que o recurso veio desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo, determinou-se que o agravante comprovasse o pagamento dobrado das custas recursais. O prazo para fazê-lo transcorreu in albis (sem manifestação). Logo, o recurso não pode ser conhecido, pois deserto. Agravo não conhecido

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