Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Identificação da existência de elementos que evidenciam, de per si, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e que infirmam a presunção «juris tantum de veracidade da alegação dos agravantes de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)