Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -

Programa Minha Casa Amarela - Contrato que não estabelece, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, vinculando-o à concessão do financiamento imobiliário - Abusividade - Tema 996/STJ, de caráter vinculante - Resolução do contrato - Admissibilidade - Inadimplemento do promitente vendedor - Obrigação de restituição imediata dos valores pagos, incluída a comissão de corretagem - Juros que devem incidir a partir da citação - Multa - Contrato de adesão - Sem previsão em favor do promitente comprovador - Equilíbrio contratual - Exigibilidade - Fixação de valor em mesma extensão daquela prevista em proveito do promitente vendedor - Aplicação do Tema 791/STJ, de caráter vinculante - Sentença reformada em parte. ... (Continua)