Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 623.3256.9382.3605

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que redirecionou a execução fiscal de ICMS em face de terceiro não sócio. ... ()

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