Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DURANTE O PERÍODO DE TREINAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (CLT, ART. 818, I E CPC, art. 373, I). TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Não houve violação dos arts. 373, I, do CPC e 818, I, da CLT visto que, segundo a Corte Regional consignou, a ré deveria comprovar fato impeditivo do direito do autor, considerando-se que negou a prestação laboral durante o processo seletivo, não se extraindo do v. acórdão recorrido tenha se desvencilhado a contento. Note-se do v. acordão recorrido consta que o preposto da ré, em depoimento pessoal, declarou que « o treinamento é realizado durante o processo seletivo, antes da admissão dele, para se verificar se o candidato terá aptidão ou não para a vaga; se não passar no processo seletivo, não é contratado; o processo seletivo envolvendo treinamento leva em média 72h . Nesse sentido, a Corte Regional reconheceu que a ré deixou de comprovar o alegado, atraindo a incidência do art. 443, §2º, «c da CLT. Os arts. 186, 187 e 927, «caput, do Código Civil tratam de matérias não examinadas no v. acórdão recorrido. Incidência da Súmula 297/TST. O aresto colacionado não cita a fonte oficial de publicação nem o repositório autorizado em que foi publicado, desatendendo assim as diretrizes da Súmula 337, I, «a, do c. TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular.... (Continua)