Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDATO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA C.C. CONDENATÓRIA E ARRESTO CAUTELAR -

Ação julgada improcedente - Apelo da autora - Levantamento de quantia pertencente à autora em outros autos por terceiro mandatário sem repasse - Réus que constaram como mandatários na mesma procuração com o terceiro - Obrigação de ressarcimento - Ausência de solidariedade entre os advogados na hipótese dos autos - Solidariedade que não é absoluta - Não comprovação de ciência da procuração outorgada - Prova de não levantamento pelos réus da quantia não repassada à autora - Inexistência de elementos que indiquem que os apelados tenham se beneficiado dos referidos valores - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso desprovido... (Continua)