Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP * RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - COMPROVAÇÃO DE QUE A ASSINATURA DA AUTORA NÃO PARTIU DE SEU PUNHO, O QUE SE DEU POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA PROMOÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DOS VALORES RELATIVOS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - PLENO DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO - IMPORTÂNCIA QUE SE AFIGUROU TOTALMENTE INADEQUADA PARA A ESPÉCIE - AUMENTO DA COMPENSAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA - MODIFICAÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PRETENSÃO DIRIGIDA PELA AUTORA A CONDENAÇÃO DO RÉU A QUITAÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES REFERENTES A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRETENSÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.