Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Pretendida concessão da prisão domiciliar no cumprimento de pena imposta em sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Matéria não levada ao juízo de primeira instância competente, qual seja, o das execuções criminais, logo, a apreciação do pleito por este E. Tribunal de Justiça configuraria inadmissível supressão de instância. Ordem não conhecida, não sendo caso de concessão de ofício