Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO - R. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DECISÃO AGRAVADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS REJEITADOS