Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Decisão de 1º Grau que indeferiu pedido de detração penal do período de recolhimento noturno. Recurso Provido.

CASO EM ANÁLISE: Pedido de detração penal indeferido. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Alega a defesa que a sentenciada az jus ao benefício, pois revogada a prisão preventiva com medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno. Condenada definitivamente em regime fechado. RAZÕES DE DECIDIR: CABIMENTO. Prevalência da aplicação da detração. Precedente de observância obrigatória do C. Superior tribunal de Justiça (Tema 1.155). DISPOSITIVO: Decisão reformada. Recurso provido.