Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Resistência e Lesão Corporal - Recurso da acusação e da defesa - Pleito ministerial de condenação pelo delito de tráfico de drogas - Necessidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais harmônicos e coerentes, corroborados pelas demais provas carreadas aos autos - Preservação da condenação pelos delitos de resistência e lesão corporal que se impõe - Sentença reformada - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal para os crimes de resistência e lesão corporal - Pena-base fixada acima do mínimo legal para o delito de tráfico de drogas - Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo em vista que as circunstâncias do delito indicam a dedicação do sentenciado a atividades criminosas - Incidência da majorante prevista no CP, art. 129, § 12º, quanto ao crime de lesão corporal - Estabelecido o regime inicial fechado para o crime de tráfico de drogas - Preservação do regime aberto para os crimes de resistência e lesão corporal - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso ministerial provido e recurso defensivo improvido; pena de detenção retificada de ofício