Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Roubos majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo, praticados em continuidade delitiva - Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal debatida com o mérito - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réu seguramente reconhecido por uma das vítimas das condutas - Palavras da vítima que têm especial relevância em crimes patrimoniais - Observância suficiente das formalidades do art. 226 do CPP, que consubstanciam recomendações legais - Precedentes - Reconhecimento corroborado pelos demais elementos de prova - Envolvimento no roubo praticado na sequência, com utilização do veículo da primeira vítima, bem demonstrado pela prova amealhada.

Penas - Aumento da pena-base justificado e proporcional - Segunda fase - Agravante da reincidência afastada - Ausência de comprovação de registro anterior apto a caracterizar a agravante - Terceira fase - Presença das majorantes do concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo em relação ao primeiro roubo - Afastamento da majorante da restrição de liberdade em relação ao segundo delito, com ajuste das penas - Continuidade delitiva reconhecida. Apelo parcialmente provido