Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 86/TST. OMISSÃO INEXISTENTE.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, resta inviabilizada a oposição dos embargos de declaração, pois a Turma entendeu pelo reconhecimento da deserção porque a empresa em recuperação judicial não está dispensada de recolher o depósito recursal, não estando agasalhada pelo benefício da gratuidade de Justiça, sob o prisma da Súmula 86/STJ, de modo que toda a matéria referente ao tema em discussão foi devidamente analisada. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)