Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso da Municipalidade não provido - Omissão - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Inadmissibilidade - Executado que deu causa, tanto ao ajuizamento da execução fiscal, quanto ao decurso do prazo prescricional, seja pela falta de pagamento ou ausência de localização de bens penhoráveis - Afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Vício sanado - Embargos de Declaração acolhidos... (Continua)