Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência, condenando a ré a restituir o saldo existente na conta corrente bloqueada, bem como a pagar indenização por danos morais - Recurso da instituição financeira.

Causa de pedir embasada na alegação de bloqueio unilateral de conta bancária e retenção indevida de valores nela depositados - Razões recursais que se afiguram dissociadas do caso em discussão e não impugnam de forma especificada a «ratio decidendi manifestada pelo d. Juízo de primeiro grau - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 932, II, c/c o art. 1.010, II e III, do CPC - Inadmissão - Precedentes. Recurso não conhecido.