Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de ausência do requisito subjetivo. Impossibilidade. Agravante que, embora preencha o requisito objetivo, possui histórico de faltas disciplinares graves, demonstrando ausência de senso de responsabilidade e não assimilação da terapia penal. Aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.161 do STJ, que determina a consideração de todo o histórico prisional. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)