Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Prestação de serviços educacionais - Ré que, insatisfeita com o serviço, abandonou o curso - Não demonstrada a comunicação formal de desistência/rescisão - Mensalidades devidas, independentemente da frequência - Aplicação da multa rescisória, pois não foi ultrapassado o prazo de carência de 12 meses, como previsto em contrato - Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento das mensalidades cobradas e da multa rescisória - Recurso da autora provido.