Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenada à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 600 dias-multa, como incursa no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por ter em depósito e guardar, para fins de tráfico, 1.793 porções de cocaína, 203 porções de maconha, 144 porções de K9 e 1.290 porções de crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)