Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Busca e apreensão - Rejeição de impugnação - O agravante reclama de nulidade da citação, mas firmou o acordo homologado - Vício de vontade e revisão contratual devem ser discutidas em ação própria - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.