Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e à redefinição de fatos e de provas. O acórdão recorrido foi categórico ao reputar acertada a decisão de primeiro grau, pois, após análise da prova técnica e da oral, verificou-se que o reclamante laborou exposto a agente insalubre durante todo o período laboral, sem a pausa legalmente prevista para recuperação térmica fisiológica. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento não provido... (Continua)