Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PATRIMONIAL.

Insurgência em face da r. sentença que julgou extinto o feito sem apreciação do mérito, com fundamento na ausência de pedido administrativo à Seguradora. Alegações de relação de consumo, tentativa de comunicação do sinistro sem resposta da seguradora, assim como cerceamento de defesa, vez que requerida a prova testemunhal (não foi realizada a comunicação do furto às autoridades). Descabimento. Interesse processual. Não configuração. Ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 771 do CC). Precedentes do C. STJ. Preliminar afastada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)