Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes, por quatro vezes, em continuidade delitiva - Recurso defensivo - Impugnação à atuação da guarda civil metropolitana não acolhida - Réu que estava em situação de flagrante, autorizando sua prisão por qualquer do povo - GCM que atuava em auxílio nas festividades do carnaval - Desclassificação para o crime de receptação - Descabimento - Conjunto probatório apto à condenação pelos delitos de roubo - Guardas municipais que atestaram ter levado o apelante à Delegacia, pois apontado por vítimas como participante de roubos, sendo surpreendido na posse de 4 celulares subtraídos e uma corrente - Condenação mantida - Dosimetria e regime prisional inalterados - Recurso desprovido