Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO.Sentença que julga procedentes os pedidos iniciais para declarar nulas as compras contestadas, condenado o banco requerido a restituir valores em dobro e indenizar danos morais causados ao autor. ... ()
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