Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária. IPTU. A decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do tributo. A irresignação da agravante deve ser acolhida. Evidências de inviabilidade econômica do imóvel devido a condições geológicas e topográficas restritivas. Presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. Recurso provido