Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Licitação. Ato impugnado que desproveu o recurso administrativo da impetrante. Republicação do edital da Concorrência 017/2023 do DER/SP, ante os esclarecimentos prestados no Boletim de Esclarecimento 02. Evidência de que, de fato, não houve tempo hábil para que as licitantes pudessem se organizar às vésperas da abertura do certame a fim de participar de outros lotes da licitação. Dúvida razoável quanto aos critérios de participação dos licitantes. Observância da previsão da Lei 8.666/93, art. 21, § 4º. Precedentes. Sentença reformada.

Recurso provido.