Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer para manutenção de plano de saúde. Liminar concedida. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Necessidade de manutenção da autora junto ao plano de saúde, tendo em vista que a mesma foi diagnosticada com ventrículo único do tipo esquerdo, transposição das grandes artérias e coartação de aorta, tendo realizado cirurgias corretivas, necessitando de acompanhamento médico frequente com pediatra geral e cardiopediatra, devido ao pós-operatório, conforme relatórios médicos. Aplicação do Tema 1.082 do STJ, no sentido de que o plano de saúde deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em tratamento até a efetiva alta, desde que o titular arque com a contraprestação devida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)