Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -

Preliminar de nulidade por ilegalidade da prisão efetuada por guardas municipais - Inexistência de ilegalidade - Guardas municipais que, como qualquer cidadão, detêm legitimidade para proceder à prisão de pessoas que se achem praticando delitos, mormente no caso dos autos, em que a vítima é escola municipal - Preliminar afastada - Mérito - Condenação mantida - Confissão extrajudicial corroborada pelos relatos em juízo - Insignificância incabível - Descabimento - Furto de alimentos de escola municipal de ensino básico - Incompatibilidade da bagatela com o furto na modalidade qualificada - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Recuso improvido.... (Continua)