Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou nulas as cláusulas contratuais referentes à contratação de seguros prestamista e GAP em financiamento de veículo, determinando a restituição dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros. O Banco Volkswagen S/A. alegou ilegitimidade passiva e defendeu a validade das cobranças, sustentando que a contratação dos seguros foi opcional. ... (Continua)