Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Decisão que não conheceu exceção de pré-executividade, por falta de legitimidade dos terceiros interessados. Recurso dos terceiros, sob alegação de iminente risco de penhora de imóvel, injustamente, por débitos que não são de sua responsabilidade, uma vez que não integram a lide. Argumentam que o imóvel foi recebido por eles em doação, por escritura pública e está gravado com cláusula de reserva de usufruto, impenhorabilidade e inalienabilidade. Sustentam que há vários coproprietários do imóvel, dentre eles os agravantes e o executado, não podendo subsistir a penhora, uma vez que existentes cláusulas protetivas, considerada nula a constrição. Aduzem possibilidade de defesa por exceção de pré-executividade, quando a matéria não demande dilação probatória. Provimento recursal. Ainda que haja discussão e a ferramenta processual para a defesa dos interesses do terceiro interessado seja usualmente a via dos embargos de terceiro, considerando que a exceção de pré-executividade é admitida para a discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis até mesmo de ofício, a qualquer tempo e sem a necessidade de dilação probatória, entendo não haver empecilho para a utilização da exceção de pré-executividade pelos terceiros interessados para a defesa de seus interesses na hipótese dos autos. Recurso provido.... (Continua)