Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que julgou procedente o pleito autoral formulado em ação de alimentos com pedido de indenização por abandono paterno-filial, para fixar encargo alimentar e condenar o réu ao pagamento de indenização, no valor de 20 salários-mínimos e improcedente o pleito negatório de paternidade formulado em reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte. Não acolhimento. Elementos probatórios dos autos que são incontestes em demonstrar a falta de contato paterno-filial que causou dano e sofrimento ao menor, o qual busca a fixação de alimentos desde o ano de 2010, sem sucesso, por não saber onde residia o pai. Genitor que deixou de cumprir os deveres do poder familiar, não destinando qualquer tipo de prestação alimentar/material ao filho durante 15 anos. Abandono caracterizado. Recorrente que, em contestação, formulou pleito negatório de paternidade, sujeitando o recorrido à submissão de exame que confirmou o vínculo paterno-filial. Presença dos elementos ensejadores de responsabilização. Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS majorados ao patamar 12% do proveito econômico, conforme disposição do art. 85, § 11 do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC... (Continua)