Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Conteúdo infringente reconhecido - Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente erro material, contradição, obscuridade tampouco omissão na decisão embargada. ... ()
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