Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 623.6937.5092.7320

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Conteúdo infringente reconhecido - Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente erro material, contradição, obscuridade tampouco omissão na decisão embargada. ... ()

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