Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Paraibuna - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Ausência de elementos aptos a afastar a incidência da referida resolução, que segundo o STF tem força de lei - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)