Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Indenização securitária. Sentença de improcedência. Contrato de seguro. Responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga RCF-DC. Roubo da carga. Negativa de cobertura. A empresa autora procedeu à prévia averbação do conhecimento referente à carga ora discutida junto ao sistema da seguradora ré, todavia, deixou de averbar parte da totalidade dos embarques abrangidos pela apólice quando da regulação do sinistro. Apesar de solicitado, a autora não encaminhou para a análise da ré a totalidade dos 50 conhecimentos de transporte eletrônico (CT-e) que foram apontados como «não averbados, considerando, ainda, que tal omissão é prática reiterada da empresa autora. No seguro de transporte em questão o prêmio é variável e depende do volume de transportes feitos pelo segurado. Quanto mais transportes realiza, maior o risco gerado e, portanto, maior o prêmio que deve pagar. Se descumpre com o dever de informar corretamente o número de transportes realizados, evidentemente o valor do prêmio será inferior ao que seria efetivamente devido, o que implica enriquecimento sem causa do segurado e diminuição dos ganhos da seguradora, por consequência, se elide a boa-fé do segurado. O descumprimento da obrigação contratual de averbação de todos os transportes, nos termos em que ajustado, acarreta a perda do direito da segurada à indenização do sinistro, por força do disposto nos arts. 765 e 766 do CC. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)