Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e perdas e danos. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Rescisão por culpa dos compradores. Termo inicial da taxa de fruição devidamente fixado, da constituição em mora (notificação). Manutenção do percentual da taxa de fruição de 0,5%, contudo, sobre o valor do contrato corrigido e não sobre o valor venal lançado no IPTU. Precedentes desta Câmara e Corte. Afastamento obrigação das autoras de adquirirem eventual construção a ser apurada em liquidação de sentença. Pleito destituído de fomento, pois sequer tal obrigação foi fixada no julgado, o qual consignou que serão indenizadas as benfeitorias úteis ou necessárias realizadas no imóvel, desde que não realizadas em desacordo com o contrato ou comas exigências e restrições urbanísticas impostas pelo Poder Público.

Recurso parcialmente provido