Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL".

Autor que pretende a anulação da sentença homologatória de desistência proferida nos autos do processo 1000314-41.2015.8.26.0506, que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, sob o argumento de que não foi intimado de seu teor e de que não houve a fixação de honorários sucumbenciais a cargo da parte desistente. Falta de interesse processual do autor. Pretensão de simples integração da sentença proferida em outro processo, para corrigir omissão no tocante à fixação de honorários sucumbenciais. Prazo para interposição de recurso naquele feito que não se escoou, dada a ausência de intimação do decisum via DJe. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)