Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que acolheu a impugnação oferecida pelo executado, extinguindo o processo e condenando a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A recorrente pleiteia a manutenção da gratuidade de justiça e a continuidade da execução dos honorários advocatícios, além da anulação da sentença. ... (Continua)