Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pedido de reconhecimento da prescrição executória da pena de multa não analisado pelo Juízo das Execuções Criminais. Pretensão defensiva visando à anulação da decisão. Acolhimento. Art. 538-A, § 4º das Normas Judiciais da E. Corregedoria Geral de Justiça - dispositivo citado na r. decisão recorrida, que restou revogado. Impossibilidade desta Corte analisar o pedido, sob pena de indevida supressão de instância. Ausência, ademais, de elementos seguros nesta Instância para verificar se houve ou não a ocorrência de causas impeditivas ou interruptivas da prescrição. Recurso provido para anular a decisão recorrida e determinar que o Juízo a quo examine o pedido