Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo em face da decisão que indeferiu o levantamento da suspensão do seu direito de dirigir. Descabimento. Medida desproporcional e sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida, desprovida de indicativo de eficácia. As medidas coercitivas somente são admissíveis, quando presentes indícios de recalcitrância do devedor em apresentar patrimônio penhorável, apesar dos sinais de existência do mesmo. Na obrigação de pagamento, não se pode substituir uma medida constritiva, própria da execução por expropriação, por uma medida coercitiva, se resultar do processo, pelas pesquisas realizadas, que o devedor não possui bens penhoráveis. Precedentes do C. STJ e desta Turma Julgadora. ... (Continua)