Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DE TEMPO ADICIONAL PARA CANDIDATO PORTADOR DE CONDIÇÕES ESPECIAIS. PREVISÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO EDITAL.

Trata-se de ação mandamental em que o impetrante almeja a concessão da segurança para garantir-lhe o direito ao tempo adicional na realização da prova no concurso público para o cargo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por ser portador de TDAH. Sentença que concedeu a segurança. Recurso interposto pela autoridade impetrada. ... (Continua)