Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Lei 7.716/86, art. 20, caput. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas. Acolhimento. Ausência do dolo específico consistente na vontade de menosprezar ou discriminar uma raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, como um todo. Corréu que foi absolvido nos autos de 1502711-79.2021.8.26.0320 pelos mesmos fundamentos. Dado provimento ao recurso defensivo para absolver o réu João Venâncio de Paula Neto da imputação referente ao crime previsto na Lei 7716/89, art. 20, caput, com fundamento no art. 386, III, do CPP