Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, suspendendo a cobrança de contraprestações pactuais. Insurgência do requerido. PRELIMINAR de nulidade, por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Julgador singular que se ateve ao dever de fundamentação que lhe era exigido, pois susteve a conclusão a que aportou em suficiente e racional exposição das razões que a tanto o conduziram. MÉRITO. Pretensão atrial inverossímil, pois existentes elementos de convicção a indicarem que tinha ciência o requerente da contratação a que se sujeitava. Ausência, ainda, de urgência apta a autorizar o pleito antecipatório, ao passo que há mais de ano encontra-se a pactuação averbada no benefício previdenciário do requerente, sem que externasse este incomodo algum. Decisão reformada, revogando-se a ordem antecipatória. Recurso provido.... (Continua)