Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EVOLUÇAO FUNCIONAL - EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cumprimento de sentença amparado em título executivo que reconheceu o direito dos servidores à evolução funcional, na forma da legislação pertinente, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes - Decisão agravada que rejeitou as alegações da municipalidade executada, determinando a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 dias e sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$200.000,00 - Pretensão de reforma - Possibilidade - Município executado que comprovou que já houve a evolução funcional dos servidores, nos termos em que definido pelo título executivo judicial - Exequentes que, embora não concordem com o cumprimento da obrigação de fazer, não demonstraram a inexatidão ou incorreção, limitando-se a alegar a ocorrência de preclusão consumativa - Possibilidade de alegação de inexequibilidade do título executivo em sede de cumprimento de sentença, não havendo se falar em ocorrência de preclusão ou em violação dos limites objetivos da coisa julgada (art. 525, §1º, III, do CPC) - Obrigação de fazer cumprida, remanescendo em favor dos exequentes o pagamento das diferenças remuneratórias eventualmente devidas, a serem apuradas em liquidação de julgado - Decisão agravada reformada - Recurso provido.... (Continua)