Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de Competência - Ação de execução de título extrajudicial relativa à dívida oriunda de contrato de franquia - Declínação de ofício, com determinação de redistribuição feito à Vara Especializada - Possibilidade - Ação originária de execução de título extrajudicial, proveniente de inadimplemento contratual (royalties) - Matéria afeta ao Direito de Empresa - Objeto da lide que se insere dentre no rol de competência definido pelo art. 3º da Resolução OE 877/2022 - Normas definidoras da especialização de varas que devem ser interpretadas pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, o contrato de franquia - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante