Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. TEMA DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 375 DA SBDI-1 DO TST.

I. Diante de possível contrariedade da decisão agravada à exceção prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 do TST, o agravo interno merece provimento. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista interposto pela parte reclamada. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 375 DA SBDI-1 DO TST. I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 do TST, a « suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário « (grifos nossos). II . No caso presente, o Tribunal Regional constatou que « a prova dos autos atesta a impossibilidade de o autor exercer o direito de ação nos períodos de afastamento «, notadamente porque « teve que se submeter a 3 cirurgias de coluna, que exigem cautela e cuidados extremos no período de convalescença, gerando, inclusive e como é de conhecimento comum (335, CPC), abalo emocional « (fl. 791 - Visualização Todos PDF). III . Diante desse quadro fático, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), verifica-se que o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional quinquenal durante o período de afastamento revela consonância com a exceção prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 desta Corte Superior. IV . Incide, portanto, o disposto no art. 896, § 4º (atual § 7º), da CLT e aplica-se a diretriz contida na Súmula 333/TST, como obstáculo ao conhecimento do recurso de revista interposto pela parte reclamada. V . Recurso de revista de que não se conhece. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM FACE DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO UNIPESSOAL ANTERIORMENTE REFORMADA. ANÁLISE PREJUDICADA. Resulta prejudicada a análise do agravo interno interposto pela parte reclamada, no qual se busca a exclusão automática da condenação relativa aos pedidos decorrentes do acidente de trabalho, porquanto fundamentado em prescrição reconhecida em decisão unipessoal reformada por esta Corte Superior.... (Continua)