Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Declaratória de Aquisição de Imóvel por Acessão - Sentença de parcial procedência para condenar os requeridos a indenizar a autora pelas benfeitorias realizadas no imóvel - Autora que residia com ex-cônjuge ((filho dos requeridos) em imóvel de propriedade deles em anuência verbal - O art. 1.255 do Código Civil é claro ao estabelecer que as construções de boa-fé e sem oposição do proprietário do terreno devem ser indenizadas - Precedentes desta E. Corte - Comprovada a realização das acessões pela autora enquanto residia no imóvel com o filho dos réus, herdeiro - Não comprovadas, minimamente, as alegações dos réus de que arcaram com as acessões - Ausência de elementos aptos a desmerecer o trabalho pericial que contém fundamentação técnica adequada e que se mostrou suficiente para formação da convicção da sentenciante, destinatária da prova (CPC, art. 371 e CPC art. 479). DEVER DE INDENIZAR - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.