Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação da agravada e revogou o benefício da justiça gratuita outrora concedido ao agravante. Extratos bancários evidenciando que as despesas mensais superam a renda média que foi declarada, demonstrando que o agravante possui outras rendas além daquelas declaradas à Receita Federal, mas que deixou de demonstrar ao d. juiz a quo e também em sede recursal. Revogação do benefício mantida. Afastada a alegação de que a revogação do benefício tem efeito ex nunc. Dispositivo expresso de lei (art. 100, parágrafo único do CPC) no sentido de que, revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar. ... (Continua)