Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência do executado (Facebook) contra decisão que rejeitou sua impugnação. Irresignação que não prospera. Uma vez que pertence ao mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp LLC, responde o executado pelos serviços prestados pela subsidiária WhatsApp. Admissibilidade da fixação de astreintes (CPC, art. 536, § 1º). Incontroverso o descumprimento da ordem judicial. Quantum arbitrado para a multa diária e para o teto para a cumulação de seu valor que não comporta alteração, pois fixado com base na razoabilidade e na proporcionalidade. Pleito subsidiário de conversão da obrigação em perdas e danos que não merece guarida, ex vi do art. 499 do Diploma Processual Civil. Não constatada concreta impossibilidade técnica do adimplemento obrigacional. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido... (Continua)