Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de repactuação de dívida com base na Lei do Superendividamento - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que demonstrou estar passando por um processo de divórcio, não tendo mais a contribuição de seu cônjuge no pagamento das despesas domésticas - Extrato bancário juntado que apresenta saldo negativo em quantia significativa - Atual superendividamento da agravante que confirma a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo - Recolhimento das custas iniciais, considerado o valor atribuído à causa, R$ 75.549,91, correspondente à soma das dívidas da agravante, que poderia inviabilizar o seu acesso à Justiça.

Justiça gratuita - «Ação de repactuação de dívida com base na Lei do Superendividamento - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido