Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Pretensão do autor de que seja reconhecida nulidade da respeitável sentença por cerceamento do direito de produzir provas, uma vez que seria necessário aguardar o encerramento das investigações acerca da fraude envolvendo a sociedade empresária A&D Telecom Ltda. ME - Descabimento - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar o julgamento imediato do processo, observando-se inclusive que já houve o encerramento das investigações em curso que envolviam a fraude narrada no processo - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)