Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TEMA 823 DE REPERCUSSÃO GERAL - LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - HORAS EXTRAS - FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

O acórdão regional contraria a tese, com repercussão geral, firmada pelo E. STF no Tema 823, no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 2. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior orienta-se no sentido de que o sindicato profissional tem legitimidade ativa para, na condição de substituto processual, postular verbas trabalhistas em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato, como no caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO-AUTOR - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Prejudicada a análise, em razão do provimento dado ao Recurso de Revista, que resultou no retorno dos autos à Corte de origem, para exame do Recurso Ordinário do Reclamado.... (Continua)